Legislação AMFMAPTSS
Encontre aqui a Legislação necessária
Leia atentamente o regulamento e as legislações que se seguem para melhor estar informado, caso tenha dúvidas não exite em contactar pelo nosso número de apoio aos associados +244 943 909 505 seja por telefonema e/ou pelo Whatsapp ou por e-mail info@amfmaptss.co.ao, também pode aceder aos nossos meios digitais para o contacto.
CAPÍTULO I
Natureza, Denominação, Sede Social, Finalidade e Atribuições
ARTIGO 1.º
(Natureza e denominação)
1. A «Associação Mutualista dos Funcionários do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social» abreviadamente designada «AMFMAPTSS» é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, da qual podem ser associados, desde que se inscrevam os funcionários do MAPTSS, ...[continuar a ler...]
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CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
(Objecto)
1- O presente Regulamento de Benefícios tem por objecto definir as regras, organização, funcionamento, condições e procedimentos de atribuição da Pensão de Reforma, Subsídios por Morte, Subsídio de Funeral e Suplemento Remuneratório, para os Associados ...[continuar a ler...]
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